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  • Osmar Aparecido Messias - PR
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    SÉTIMA LEGISLATURA 2º BIÊNIO
    Presidente Atual
    Osmar Aparecido Messias
Próxima Sessão

24 DE JUNHO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA

AS 19:00 HORAS

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

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De
Até

Lei Ordinária:0852

Data:
08/03/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0014-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Autoriza o Poder Excutivo Municipal a finalizar obras para o encerraento do despejo de resíduos sólidos no Córrego da Lebre e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:0851

Data:
21/02/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0013-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor dos órgãos públicos da administração pública que se deslocar do município, eventualmente ou por motivo de serviço, para fazer face à despesas com alimentação e/ou hospedagem.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:0850

Data:
21/02/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0011-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Altera a Lei Municipal n. 630, de 20 de março de 2012.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:0849

Data:
21/02/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0010-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre inclusão de ação de governo ao Plano Plurianual, inclusão de ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:0848

Data:
21/02/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0012-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2019-2020
Ementa:
Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Espírito Santo do Turvo para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:0847

Data:
11/02/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Afonso Nascimento Neto
Ementa:
"Institui em caráter experimental e provisório o Projeto/Programa "Saúde 24 h" e dá outras providência"
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:0846

Data:
06/02/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0009-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Dispõe sobre a Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:0845

Data:
06/02/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0008-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Dispõe sobre a Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:0844

Data:
06/02/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0007-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Dispõe sobre a Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:0843

Data:
06/02/2019
Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2019
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Dispõe sobre a Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação á Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0303

Data:
24/09/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0011-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato de programa, temros aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0302

Data:
17/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0009-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Altera a Lei Complementar Municipal nº 268, de 20 de julho de 2015.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0301

Data:
17/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0010-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, e o Município de Espírito Santo do Turvo, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da Seção de Trânsito de Espírito Santo do Turvo, vinculada a Circunscrição Regional de Trânsito -CIRETRAN de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:300

Data:
08/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0008-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Dispõe sobre concessão de Gratificação a Empregado Público Efetivo da área de Assistência Social durante a vigência de convênio para a Construção de unidades habitacionais do empreendimento 'Espírito Santo do Turvo E1' e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0299

Data:
12/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0006-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Dispõe sobre sorteio de prêmios aos contribuintes que estiverem quites com os Tributos Municipais e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0298

Data:
12/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0007-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a área descrita em doação, bem como realizar a Desapropriação de Área necessária para a criação de logradouro público a ser denominada "Rua Aparecida Petenassi" no Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0297

Data:
09/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a área descrita em doação, bem como realizar a Desapropriação de área necessária para a criação de (ogradouro público a ser denominada "Rua Aparecida Petenassi" no município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:296

Data:
14/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Altera a redação do artigo 117 da Lei Complementar 210, de 29 de dezembro de 2011 e do artigo 43 da Lei Complementar 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0296-A

Data:
03/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) Afonso Nascimento Neto
Ementa:
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PMRF/2018, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:295

Data:
14/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2017-2018
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001-2017

Data:
06/02/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Rosinei Pereira da Silva, Delmari Cássia dos Santos, Fábio de Moura Miguel
Ementa:
Altera a redação da Resolução nº 002/2006.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001-2016

Data:
06/02/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2015-2016
Ementa:
Regulamenta o horário de realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0006-2015

Data:
24/11/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Cria a Comissão de Assuntos Relevantes e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0005-2015

Data:
16/11/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0005-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2015-2016
Ementa:
Faz doação de bem móvel (aparelho de ar condicionado 18.000 BTUs) pertencente ao patrimônio do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0003-2015

Data:
12/05/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder adiantamento de numerários para pagamentos de pronta efeitvação e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0002-2015

Data:
28/04/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Regulamenta o horário de realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0001-2015

Data:
03/03/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Faz doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0004-2014

Data:
08/12/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Faz doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0003-2014

Data:
16/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Faz doação de bem móvel pertencente ao patrimônio do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal, destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0002-2014

Data:
10/06/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a redação dos artigos 218 e 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo (Resolução nº 002/2006) e dá outras providências.
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Decreto Legislativo:0002/2016

Data:
29/03/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Wagner Antonio Guicho
Ementa:
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ESPIRITOSSANTENSE AO SENHOR AMAURY CESAR COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0001-2016

Data:
03/02/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2016
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 2015-2016
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de licença ao Senhor João Adirson Pacheco - DD Prefeito Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0002/2015

Data:
01/09/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Geferson Cristiano Galdino de Lima
Ementa:
Concede Título de Cidadã Espiritosantense à Senhora Simone Sancevini e dá outras providências".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0001/2015

Data:
01/06/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2015
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Wagner Antonio Guicho
Ementa:
Denomina de Agenor Ferreira da Silva a Rodoviária Municipal de Espírito Santo do Turvo".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:003/2014

Data:
16/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Mesa Diretora 1º Biênio
Ementa:
Aprecia as contas anuais da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo referente ao exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0002/2014

Data:
02/09/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprecia as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Espírito SAnto do Turvo referente ao Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0001/2014

Data:
24/06/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2014
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Osmar Aparecido Messias
Ementa:
Concede título de cidadão Espírito-Santense ao Sr Joel Martins de Paiva e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0003/2013

Data:
25/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Geferson Cristiano Galdino de Lima
Ementa:
Concede Título de Cidadã espírito-santense à senhora MARLENE BATISTA PIACENZA e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0002/2013

Data:
25/11/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprecia as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo referente ao Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0001/2013

Data:
15/05/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2013
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede Titulo de cidadã Espírito-santense à Senhora Eliana Aparecida Sancevine
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0005

Data:
30/09/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a revogação do artigo 192, alínea "a" e "b" e § único da LOM e dá outras providências.
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Emenda a LOM:0004a

Data:
12/07/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a redação dos Artigos 22, parágrafo 5º e 23 da LOM e dá outras providências.
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Emenda a LOM:0004

Data:
03/06/2008
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera os artigos 16, 34, 35, 45, 55 e 70 da Lei Orgânica Municipal.
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Emenda a LOM:0003

Data:
10/12/2007
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a redação do artigo 192 da LOM.
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Emenda a LOM:0002

Data:
01/01/2003
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a redação do artigo 19 da LOM.
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Emenda a LOM:0001

Data:
14/02/2003
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera a redação do artigo 17 da LOM e inclui o artigo 229-A.
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