Próxima Sessão

02 DE MARÇO DE 2020

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

AS 19:00 HRS

Legislação

• Constituição Estadual
• Constituição Federal
• Decretos Legislativos
• Emendas a LOM
• Lei Orgânica do Municipio
• Leis Complementares
• Leis Ordinárias
• Regimento Interno
• Resoluções